A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana, visando estimular a produção de alimentos nas cidades através de práticas orgânicas e agroecológicas.
Cessão de terrenos públicos
O texto autoriza a União a ceder terrenos ociosos de sua propriedade para implementação de hortas comunitárias. As famílias de baixa renda organizadas em associações e outras entidades serão os beneficiários prioritários. A cessão ocorrerá mediante permissão de uso, sem transferência da propriedade do imóvel.
Objetivos da política
A Política Nacional de Agricultura Urbana tem como metas principais ampliar a segurança alimentar da população urbana em vulnerabilidade social, gerar alternativas de renda para essa população e estimular a economia solidária. A execução será descentralizada, contando com apoio da União, estados e municípios.
Aprovação e próximos passos
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora da proposta, recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Agricultura ao PL 303/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO). Segundo a relatora, a institucionalização representa um avanço ao sistematizar ações que ocorriam de forma dispersa.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. O texto completo aprovado está disponível para consulta pública.