A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 464 votos favoráveis e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Implementação gradual dos recursos
Segundo o relator André Figueiredo (PDT-CE), a União terá implementação gradual: 0,3% no primeiro ano após publicação, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Com base na receita corrente líquida projetada de R$ 1,65 trilhão para 2026, isso representaria R$ 4,95 bilhões em 2027.
Exclusão de benefícios específicos
A PEC impede que os recursos vinculados sejam utilizados para custear o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários. O dinheiro será destinado exclusivamente para ações de proteção social básica e especial, executadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado (Creas).
Apoio parlamentar e próximos passos
O líder do governo José Guimarães (PT-CE) sugeriu que o segundo turno de votação ocorra na próxima quarta-feira (16). Diversos parlamentares defenderam a medida como investimento social necessário para proteger 98 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal.