A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu importante passo para garantir o acesso gratuito ao material escolar na rede pública de ensino. Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1449/19, originário do Senado, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar pelo poder público para todos os alunos da educação básica.
Mudanças na Lei de Diretrizes e Bases
O texto aprovado promove alteração significativa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determinando que estados e municípios devem distribuir gratuitamente os materiais escolares necessários. A proposta também estabelece proibição expressa para que as escolas exijam dos responsáveis a aquisição de itens de uso individual ou coletivo.
Justificativa para a medida
O relator da matéria, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), destacou que atualmente a distribuição de material escolar "está sujeita à descontinuidade, em especial nos momentos de troca de gestão". O parecer aprovado recomendou a aprovação com ajuste de redação.
O senador Romário (PL-RJ), autor da proposição, argumentou que embora os estudantes da rede pública sejam contemplados pelo Programa Nacional do Livro Didático do governo federal, "são comuns as listas com pedidos de outros itens" nas escolas públicas.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a proposta, que já passou pelo Senado, estará apta para sanção presidencial e se tornará lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.