A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, estabelecendo critérios mais rigorosos para desapropriações que afetem comunidades tradicionais, populações de baixa renda ou grupos dependentes da terra para subsistência.
Processo administrativo obrigatório
De autoria do deputado João Daniel (PT-SE), a proposta determina que toda declaração de utilidade pública seja precedida de processo administrativo. Este procedimento deve garantir o direito de manifestação das pessoas afetadas e incluir documentação que comprove a real necessidade da medida, alterando a atual Lei de Desapropriação.
Proteção específica para comunidades vulneráveis
Para casos envolvendo comunidades vulneráveis, o projeto prevê medidas especiais como mapeamento e cadastramento das famílias impactadas. O governo também ficará obrigado a elaborar um plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos, contemplando formas de apoio aos indivíduos que serão deslocados.
Restrições à posse provisória
A proposta estabelece que a imissão provisória na posse - quando o poder público assume a área antes da conclusão do processo - só poderá ocorrer após o mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação previstas no plano.
Tramitação e próximos passos
O relator, deputado Padre João (PT-MG), destacou que é comum o poder público tomar medidas sem considerar grupos vulneráveis, caracterizando um "vício estrutural da administração pública". O projeto seguirá agora para análise pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.