A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais de estimação, criando a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA).
Reconhecimento da Senciência Animal
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Socorro Neri (PP-AC) que unifica duas propostas legislativas. A proposta reconhece a senciência dos animais - capacidade de sentir dor, prazer e emoções - garantindo direitos básicos como acesso à água potável, alimentação adequada, abrigo higienizado e tratamento sem crueldade.
Política Nacional de Guarda Responsável
A política será estruturada em sete eixos principais: registro e identificação, monitoramento de áreas prioritárias, controle reprodutivo, educação e campanhas educativas, adoção responsável, prevenção ao abandono e cooperação federativa. O Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) passará a integrar a política nacional.
Proibição de Mutilações Estéticas
O projeto proíbe mutilações com fins não terapêuticos, classificando como maus-tratos a caudectomia (corte da cauda), conchectomia (corte das orelhas), cordectomia (corte das cordas vocais) e desungulação em gatos. Segundo Socorro Neri, essas práticas são eticamente indefensáveis pela medicina veterinária moderna.
Obrigações e Próximos Passos
O projeto estabelece deveres para tutores, como prover nutrição adequada, vacinação e registro no SinPatinhas, além de exigências para prestadores de serviços veterinários. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado.