A Câmara dos Deputados aprovou em 2025 importantes mudanças que impactam diretamente o setor cultural brasileiro. As principais alterações envolvem novos critérios para repasses da Lei Aldir Blanc e a criação de tributação sobre serviços de streaming audiovisual.
Mudanças na Lei Aldir Blanc
O Projeto de Lei 363/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi transformado na Lei 15.132/25 e estabeleceu novos parâmetros para distribuição de recursos culturais.
A relatora deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) conseguiu aprovar a redução de 60% para 50% do percentual mínimo de execução dos recursos para municípios com até 500 mil habitantes. Estados, Distrito Federal e municípios maiores mantêm a exigência de 60% estabelecida em 2023.
A nova legislação também amplia o prazo para distribuição dos recursos, prevendo até cinco anos para que R$ 15 bilhões sejam repassados aos entes federativos.
Tributação de Plataformas Digitais
O Projeto de Lei 8889/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (SP), foi aprovado e agora tramita no Senado. O texto institui a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre plataformas digitais.
Conforme o substitutivo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), as alíquotas variam de 0,1% a 4% da receita bruta anual, abrangendo serviços como Netflix, Claro TV+ e YouTube. As empresas podem deduzir até 60% da contribuição anual investindo em produção nacional.
O projeto também estabelece regras sobre destaque de produções nacionais, acesso a materiais de comunicação pública, classificação indicativa e respeito ao intervalo entre lançamento nos cinemas e streaming.