A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 1304/25, que promove uma ampla reformulação das regras do setor elétrico brasileiro. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi posteriormente aprovado pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.
Abertura do mercado de energia
Segundo o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), presidente da comissão que analisou a MP, a medida estabelece prazos adequados para que o setor de distribuição, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se preparem para as mudanças. "Em até 24 meses, o consumidor brasileiro terá a oportunidade de escolher de quem quer comprar energia elétrica", destacou.
Ampliação da tarifa social
A medida incorpora dispositivos da Medida Provisória 1300/25, expandindo a Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar aproximadamente 4,5 milhões de famílias de baixa renda com gratuidade total na conta de luz. Coelho Filho informou que as duas medidas receberam mais de mil emendas durante a tramitação.
Polêmica na geração distribuída
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) criticou a cobrança de R$ 20 por kWh para novos produtores de energia distribuída. "Estão matando a geração distribuída daqui para a frente", alertou. Em contrapartida, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou como conquista a exclusão da microgeração (até 70 kWh) dessa cobrança.
Críticas às cotas estaduais
O deputado Danilo Forte questionou a criação de cotas por estado para produção de energia eólica, argumentando que isso pode prejudicar investimentos em energia limpa no Nordeste e favorecer térmicas a carvão. "Não posso obrigar um estado a ter vento", declarou, considerando a medida um retrocesso na viabilidade da geração de energia limpa.