A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (2) a votação da Medida Provisória 1308/25, que institui a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta agora seguirá para análise do Senado.
Substituição de trecho vetado
A medida provisória substitui dispositivo vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21). O veto presidencial ocorreu porque a versão original estabelecia que a licença especial teria apenas uma fase de análise, caracterizando-se como monofásica.
Alterações na legislação atual
O texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), também modifica a recente lei de licenciamento ambiental para especificar situações em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Destaques aprovados e rejeitados
Durante a votação, o Plenário aprovou destaque do MDB que retirou do texto a obrigatoriedade de financiamento, pelo empreendedor, de assessoria técnica às comunidades afetadas durante o processo de licenciamento ambiental especial.
Por outro lado, foi rejeitado destaque da Federação Psol-Rede que pretendia excluir do texto o dispositivo que considera estratégicas as obras em rodovias preexistentes, como aquelas que ligam capitais, estabelecendo prazo específico para análise da LAE.