A Câmara dos Deputados aprovou em 2025 um conjunto significativo de medidas que transformam o cenário tributário e econômico brasileiro. Entre as principais aprovações estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e novas regras para combater a sonegação fiscal.
Isenção do Imposto de Renda ampliada
A Lei 15.270/25 estabelece isenção total do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal até R$ 5 mil, válida a partir de 2026. A medida também cria uma alíquota mínima de 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais, direcionada aos contribuintes de alta renda.
Combate ao devedor contumaz
O Projeto de Lei Complementar 125/22 define critérios mais rígidos para caracterizar o devedor contumaz - aquele que adota comportamento repetido para evitar pagamento de tributos. A proposta estabelece que dívidas substanciais são aquelas iguais ou superiores a R$ 15 milhões e que representem mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor.
Regulamentação da reforma tributária
A Câmara concluiu a votação do segundo projeto complementar que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ajusta alíquotas específicas, como 5% para sociedades anônimas de futebol (SAFs) e redução de 60% para bebidas vegetais.
Redução de benefícios fiscais
O Projeto de Lei Complementar 128/25 reduz em 10% os benefícios fiscais federais a partir de 2026, excluindo imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus, cesta básica nacional e Simples Nacional. A medida também aumenta a tributação de bets e fintechs.
Outras medidas aprovadas
Entre as demais aprovações destacam-se a Lei 15.265/25 para atualização de bens no IR, a criação da Política Nacional de Economia Circular e normas sobre processo administrativo tributário com limites para multas.