A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5482/20, de autoria do Senado, que estabelece princípios e diretrizes para o uso sustentável das terras do bioma Pantanal. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, prevê regras específicas sobre manejo do fogo, desenvolvimento do turismo, pagamento por serviços ambientais e medidas de conservação.
Desenvolvimento sustentável e proteção da biodiversidade
O projeto define que a exploração do Pantanal deve garantir a conservação da diversidade biológica e dos processos ecológicos. Para evitar mais perda de vegetação nativa, novos empreendimentos que impliquem desmatamento devem priorizar áreas já degradadas. O relator Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) destacou que uma lei específica para o bioma deve focar nas peculiaridades não cobertas pela legislação geral.
Dados do Mapbiomas indicam que o Pantanal teve 9% de sua área degradada nos últimos cinco anos, com 85% dos incêndios de 2024 ocorrendo em áreas privadas. O bioma abriga mais de 4.700 espécies catalogadas em 150 mil km² no centro-oeste da América do Sul.
Pagamento por serviços ambientais e selo de sustentabilidade
A lei cria programas de pagamentos por serviços ambientais através de convênios entre União, estados e municípios, utilizando recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente e doações. O texto também institui o selo "Pantanal Sustentável", válido por cinco anos com renovação indefinida, para valorizar produtos e serviços de atividades econômicas sustentáveis.
Regulamentação do uso do fogo
O projeto permite o uso controlado do fogo em situações específicas, como práticas agrossilvipastoris com autorização prévia, queimas prescritas, pesquisa científica, prevenção de incêndios e atividades culturais de povos tradicionais. A autorização não poderá ser concedida para retirar vegetação visando uso alternativo do solo.
As políticas de combate a incêndios deverão seguir diretrizes de integração institucional, prevenção através de planejamento, educação ambiental e monitoramento por sensoriamento remoto. A deputada Camila Jara (PT-MS) enfatizou a importância da aprovação diante dos incêndios recentes no bioma.