A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica significativamente as regras para funcionamento dos depósitos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) em todo o país. O projeto estabelece um limite máximo de três meses para cobrança de despesas com veículos removidos.
Redução do prazo de cobrança
Atualmente, os proprietários podem ser cobrados por até seis meses de estadia nos depósitos. A deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora da proposta, justificou a mudança afirmando que "o prazo atual de seis meses para cobrança da estadia é muito longo e gera dívidas tão altas que desestimulam a recuperação do veículo pelo dono".
Proibição de remoção em finais de semana
O texto aprovado também estabelece nova regra para remoções em finais de semana e feriados. Nesses períodos, a cobrança só será devida a partir do primeiro dia útil em que houver expediente para regularização e retirada do veículo. "Não é justo que o condutor seja obrigado a pagar pela estadia em dias sem possibilidade de regularizar a situação", defendeu a relatora.
Exceções à nova regra
A proposta prevê exceções para situações específicas em que a remoção poderá ocorrer mesmo em fins de semana e feriados:
- Quando necessária para garantir a segurança viária, em casos de acidentes, obstrução de vias ou emergências
- Quando o veículo estiver envolvido em infrações gravíssimas que exijam ação imediata
Tramitação e próximos passos
O projeto consolida três propostas legislativas: o PL 4056/23, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), e dois projetos apensados (PLs 5826/23 e 631/25). A proposta seguirá agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A medida representa uma tentativa de equilibrar a necessidade de organização do trânsito com a proteção aos direitos dos proprietários de veículos, evitando que dívidas excessivas impeçam a recuperação dos bens.