A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), conhecido como Lei do Mar. O texto, que agora segue para análise do Senado, foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
Equilíbrio entre economia e preservação ambiental
De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o projeto estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para uma política que busca equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Segundo o relator, a proposta "busca equilibrar o tripé da sustentabilidade, baseado nos aspectos econômicos, sociais e ambientais" e tem importância fundamental para o enfrentamento das mudanças climáticas.
"Diante de um cenário de desastres climáticos, proteger os oceanos e a biodiversidade e compreender que precisamos desenvolver as comunidades ribeirinhas de modo sustentável", defendeu Gadêlha durante a votação.
Abrangência e diretrizes da nova política
O projeto considera como águas sob jurisdição brasileira as águas interiores e o espaço marinho, que engloba o mar da plataforma continental (200 milhas marítimas) e a plataforma continental estendida. Esta última teve recentemente a incorporação de cerca de 530 mil km² aprovada em duas etapas pela ONU.
Entre as diretrizes da PNGCMar destacam-se a prevenção e mitigação da poluição marinha, o controle de espécies exóticas, o apoio a programas de pesca sustentável com rastreabilidade do pescado, o combate à pesca ilegal e a adaptação da regulação de setores como mineração, energia e turismo às peculiaridades do ambiente marinho.
Posições divergentes no Plenário
Durante o debate, parlamentares expressaram posições divergentes. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), defendeu que "cuidando do nosso mar, a gente cuida da nossa gente". Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou o que considera restrições excessivas à iniciativa privada nas áreas costeiras.
Para viabilizar a votação, o relator desistiu de incluir normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre áreas de preservação permanente nas áreas costeiras e retirou a proposta de criação do Fundo Mar com recursos de royalties do petróleo.
A implementação do PNGCMar deverá assegurar a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental, além da melhoria da qualidade de vida das populações costeiras, com especial atenção às comunidades tradicionais.