A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece isenção do Imposto de Renda para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais. A medida altera a Lei 7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda no país.
Ampliação do benefício fiscal
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 2377/25, destacou que a proposta busca expandir o grupo de pessoas que já possuem direito à isenção devido a doenças graves, como câncer e Parkinson. Segundo o parlamentar, a medida inclui condições que, mesmo não sendo tecnicamente classificadas como doenças graves, geram impactos significativos no cotidiano e demandam suporte contínuo.
Modificações no texto original
O projeto inicial, apresentado pelo deputado Luciano Amaral (PSD-AL), previa isenção apenas para pessoas com autismo, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtornos Hipercinéticos. Contudo, o relator apresentou substitutivo que ampliou o benefício para todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo.
Próximas etapas legislativas
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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