A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 1366/25, que garante a isenção da taxa para emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência.
Detalhes do projeto
Apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), o projeto mantém a cobrança para solicitações de segunda via do documento, conforme previsto na legislação atual. Caso aprovado definitivamente, o Ministério das Relações Exteriores, junto a outros órgãos competentes, ficará responsável pela regulamentação e implementação da medida.
Justificativa e apoio
O relator do projeto, deputado Leo Prates (PDT-BA), emitiu parecer favorável à proposta, destacando que a iniciativa representa um importante mecanismo de inclusão. Segundo ele, a medida busca "mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das pessoas com deficiência".
Tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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