A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que institui o "fator amazônico" como critério obrigatório no planejamento e execução de políticas públicas federais na região.
O que é o fator amazônico?
O conceito reconhece os desafios estruturais únicos da Amazônia Legal: altos custos de transporte, logística e infraestrutura, longas distâncias e dificuldades de acesso a serviços essenciais. O objetivo é corrigir uma distorção histórica no Orçamento federal, que aplica na região as mesmas regras usadas no restante do país, ignorando suas particularidades geográficas e climáticas.
Mudanças nas licitações públicas
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), altera a Lei Geral de Licitações para que o valor estimado das contratações públicas na Amazônia inclua gastos adicionais com deslocamento, comunicação e acesso limitado a recursos. A medida vale para todos os investimentos realizados com recursos do Orçamento da União, direta ou indiretamente.
"Isso significa considerar as particularidades da região, incluindo custos adicionais de logística, transporte e infraestrutura, além de condições climáticas e geográficas adversas", afirmou Malafaia. Segundo o parlamentar, orçamentos mais realistas evitam que obras sejam paralisadas por subestimação de custos.
Transparência e estudos obrigatórios
O texto determina ainda que órgãos públicos realizem estudos detalhados sobre gastos com licenciamento ambiental e adaptação de projetos à resistência climática local. O Poder Executivo deverá garantir transparência na aplicação do critério em todo o ciclo de planejamento e execução orçamentária.
A proposta é de autoria da deputada Professora Goreth (PDT-AP) e outros nove deputados, registrada como PL 1660/24.
Próximas etapas
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.