A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que permite o uso de recursos de emendas parlamentares para financiar atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares.
Mudanças na Lei de Aplicações Mínimas em Saúde
O projeto, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta as aplicações mínimas constitucionais em saúde pela União, estados e municípios.
Segundo o texto aprovado, os serviços de atendimento pré-hospitalar dos bombeiros poderão receber emendas individuais parlamentares dentro da cota de 50% direcionada às ações de saúde.
Requisitos e Aprovação
Para serem consideradas dentro do piso de gastos com saúde, as emendas devem seguir requisitos a serem definidos pelo Executivo. As despesas precisam ser aprovadas pelo Ministério da Saúde e estar de acordo com as diretrizes da lei complementar.
Limitações do Projeto
O PLP exclui do piso mínimo constitucional a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares, diferentemente do que ocorre com salários de pessoal da saúde. Também ficam de fora as despesas que não se enquadrarem nas condições estabelecidas para aplicação das emendas parlamentares.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal.