A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 353 votos a favor e 134 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. A medida estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Câmara ou do Senado para processar deputados e senadores.
Principais mudanças propostas
Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), parlamentares somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do STF mediante autorização legislativa. A regra se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que o parlamentar deixe o cargo.
Destaques pendentes
Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados ainda precisam analisar destaques apresentados pelos partidos. O destaque da Federação Psol-Rede busca excluir a necessidade de autorização para continuidade de prisão em flagrante por votação secreta.
Já o destaque do Novo pretende retirar da proposta a atribuição de foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Próximos passos
Após a conclusão da votação dos destaques, a PEC precisará passar por segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado Federal. A proposta representa uma das principais mudanças no sistema de prerrogativas parlamentares dos últimos anos.