A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para atendimento e ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão e tráfico de pessoas.
Medidas de proteção e responsabilização
O texto aprovado prioriza a apuração das responsabilidades administrativas e penais desses casos, inclusive na Justiça do Trabalho. A proposta também estabelece critérios para ações administrativas e judiciais envolvendo as trabalhadoras resgatadas, como a responsabilização integral dos ofensores, o fim imediato da violência e a reconexão familiar.
Quanto à ressocialização, o projeto garante o respeito às vontades das pessoas com deficiência e o esclarecimento sobre o trabalho análogo à escravidão. Além disso, prevê o direito de não voltarem a ser escravizadas ou sujeitas a qualquer tipo de violência, seja de gênero, racial ou capacitista.
Aumento de casos em áreas urbanas
O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), destacou em sua justificativa que desde 2006 houve aumento nos casos de pessoas resgatadas em atividades desenvolvidas em áreas urbanas, incluindo o trabalho doméstico. "Nesta última categoria, onde a fiscalização é bem mais complexa, pois implica na entrada de agentes públicos em domicílios particulares, contabilizou-se 98 casos desde 2017, sendo 82 nos últimos 3 anos", informou o parlamentar.
Proteção patrimonial e homenagem
O projeto suspende ações judiciais ajuizadas pelos suspeitos com finalidade de adotar ou reconhecer paternidade e maternidade socioafetiva sobre as vítimas. Em caso de dívida trabalhista, o bem de família do devedor não será considerado impenhorável, podendo ser utilizado para pagar créditos trabalhistas devidos aos empregados resgatados.
Se aprovada, a lei se chamará Sônia Maria de Jesus, em homenagem à mulher resgatada de condição análoga à escravidão na casa de um desembargador em Santa Catarina. Negra, surda não oralizada e sem conhecimento de Libras, Sônia foi separada da família aos 9 anos e tinha 49 quando foi resgatada em 2023.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.