A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, representa uma vitória significativa para os direitos dos passageiros.
Bagagem Gratuita Volta a Ser Realidade
A medida principal foi incluída através de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). A proposta recebeu apoio massivo de 361 parlamentares contra apenas 77.
Segundo Manente, desde 2017, quando a cobrança por despacho de bagagem foi implementada, as companhias aéreas faturaram aproximadamente R$ 5 bilhões até 2024, sem que isso resultasse na prometida redução do preço das passagens.
Novas Regras para Bagagem de Mão
O substitutivo aprovado pelo relator Neto Carletto (Avante-BA) estabelece que passageiros poderão transportar gratuitamente uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila que caiba debaixo do assento. As mudanças serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica.
"Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal", justificou o relator.
Fim da Cobrança por Assento e 'No Show'
O projeto também proíbe a cobrança adicional pela marcação de assento padrão, medida aprovada por 426 votos contra 17. Além disso, foi aprovada emenda que impede o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não comparece ao embarque de ida, exceto com autorização expressa.
Assistência Especial e Medidas Disciplinares
Para passageiros com necessidades especiais, as companhias deverão ceder até dois assentos adicionais sem custo quando necessário. O texto também estabelece novas regras para casos de indisciplina a bordo, permitindo que companhias compartilhem dados de passageiros infratores e suspendam o transporte por até 12 meses.
A proposta representa uma mudança significativa no setor aéreo brasileiro, buscando equilibrar os direitos dos consumidores com as práticas comerciais das companhias aéreas.