A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2269/24, que estabelece sanções penais para quem organizar ou divulgar eventos de grande porte sem o devido licenciamento ambiental.
Penalidades Previstas
O projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), prevê pena de detenção de um a seis meses e multa para os infratores. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais, inserindo novo tipo penal no ordenamento jurídico brasileiro.
Justificativa Ambiental
O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destacou que eventos com grande público podem causar significativos impactos ambientais, incluindo alto consumo de água e energia, além de perturbações sonoras, vibrações e poluição luminosa. Segundo o parlamentar, o controle prévio é essencial para minimizar esses efeitos.
"Essas medidas podem ser preventivas ou mitigadoras, como gerenciamento de resíduos e efluentes", explicou Tatto. "Também podem ser exigidas medidas compensatórias para impactos que não puderem ser evitados, a exemplo do plantio de espécies nativas para compensar as emissões de gases de efeito estufa."
Tramitação
Antes de seguir para votação no Plenário da Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal para análise final antes de se tornar lei.