A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3141/23, que estabelece a criação do Cartão Reconstruir. O programa prevê subsídios governamentais para aquisição de materiais de construção voltados à reforma, ampliação ou finalização de residências em regiões afetadas por desastres naturais.
Limitação orçamentária e critérios de aprovação
O relator da proposta, deputado Átila Lins (PSD-AM), implementou modificações importantes ao texto original do Senado. A principal alteração estabelece um teto de R$ 100 milhões anuais para o programa, válido por até dois anos, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária da União. "A proposta trará benefícios aos atingidos por desastres e calamidades, mas necessita de aprimoramento para atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou o parlamentar.
Público-alvo e critérios de prioridade
O benefício será direcionado exclusivamente a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), maiores de 18 anos ou emancipadas, que possuam imóvel residencial em áreas oficialmente declaradas em situação de emergência ou calamidade pública. O programa estabelece critérios de priorização para famílias em situação de maior vulnerabilidade, incluindo aquelas com vítimas fatais ou pessoas que se tornaram inválidas devido ao desastre, famílias com idosos ou pessoas com deficiência, e lares de menor renda chefiados por mulheres.
Estrutura do programa e próximas etapas
O valor específico do benefício será determinado pelo governo federal, e o programa terá abrangência nacional. Além dos recursos federais, estados, Distrito Federal e municípios poderão contribuir financeiramente para a iniciativa. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário.
Caso seja aprovado pela Câmara com as alterações propostas, o texto retornará ao Senado para nova análise. A proposta original foi apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que defendeu a medida como resposta urgente às necessidades de populações em situação de vulnerabilidade. Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.