A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que visa modernizar o sistema de credenciais para vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. A medida privilegia o formato digital e representa um avanço na digitalização dos serviços públicos brasileiros.
Modernização e Proteção de Dados
O projeto aprovado estabelece que a credencial em formato digital deverá seguir rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e segurança dos dados dos portadores. Esta medida busca integrar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência às tecnologias modernas.
Flexibilidade Tecnológica
A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), relatora da proposta, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1029/25 da deputada Fernanda Pessoa (União-CE). A mudança principal foi evitar a vinculação específica ao QR Code, permitindo maior flexibilidade para futuras atualizações tecnológicas e evitando rigidez normativa.
Benefícios da Digitalização
Segundo a relatora, a adoção do formato digital contribuirá para ampliar a acessibilidade e promover maior eficiência na gestão pública. "Trata-se de medida compatível com a modernização dos serviços públicos e com os princípios da administração pública, notadamente os da eficiência e publicidade", destacou Andreia Siqueira.
Próximas Etapas
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal antes de se tornar lei. Consulte a proposta integral apresentada pela relatora.