A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que estabelece a capacitação obrigatória de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado às pessoas com deficiência. A proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Substitutivo aprovado com foco em direitos humanos
O Projeto de Lei 980/24, de autoria da falecida deputada Amália Barros, foi aprovado com substitutivo do relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O texto determina que os profissionais devem aprender a identificar pessoas com deficiência durante abordagens e receber formação sobre direitos humanos e acessibilidade.
Princípio da isonomia na segurança pública
Segundo Duarte Jr., a medida concretiza o princípio constitucional da isonomia ao reconhecer que "uma abordagem policial padrão pode ser ineficaz ou violadora de direitos quando aplicada a uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, intelectual ou com transtorno do espectro autista".
Novas diretrizes no Sistema Único de Segurança Pública
A proposta inclui duas diretrizes na política nacional de segurança pública: garantia de capacitação efetiva dos profissionais para identificar e atender pessoas com deficiência; e promoção transversal de conteúdos sobre direitos humanos, acessibilidade e não discriminação conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Impacto na formação profissional
O projeto determina que a matriz curricular nacional e os programas de educação para profissionais de segurança pública, bem como os programas de defesa civil, devem assegurar esse treinamento específico em seus currículos, com ênfase na promoção dos direitos humanos.