A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do Projeto de Lei 4149/04, que aumenta a pena de reclusão para quem possui ou porta armas de fogo de uso proibido, como fuzis. A pena passará de 4-12 anos para 6-12 anos.
Mudanças no texto garantem segurança jurídica
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), esclareceu que a proposta não afetará os portadores de certificado de registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC). "À medida que aumentamos as penas para quem utiliza de modo ilegal arma de fogo, estamos protegendo e valorizando os CACs", afirmou.
Uma das principais mudanças no texto foi a inclusão da definição clara sobre o que são armas e munições de uso proibido, evitando que essa classificação fique exclusivamente a cargo do Poder Executivo por meio de decretos. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que a alteração elimina a insegurança jurídica da proposta: "A emenda acaba com o argumento que poderia mudar o calibre por decreto".
Debate entre governo e oposição
Parlamentares da oposição, como o Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), criticaram inicialmente o projeto por potencialmente dar ao Executivo uma "carta em branco" na definição de armamentos proibidos. Já o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, defendeu que "o crime organizado se alimenta do fluxo de armas ilegais" e que mecanismos de punição para o tráfico e posse ilegal são necessários.
O Plenário ainda analisa destaques apresentados pelos partidos na tentativa de modificar o substitutivo do relator. O objetivo principal do texto, segundo Lemos, é aumentar a pena para quem viola a identificação da arma e a utiliza para cometer crimes.