A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para bens de alto valor apreendidos em operações contra garimpo ilegal. A proposta (PL 3758/25) proíbe a destruição imediata de equipamentos como aeronaves, embarcações e tratores.
Aproveitamento Social dos Bens Apreendidos
O autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), defendeu que equipamentos cujos valores ultrapassam milhares de reais sejam aproveitados pelo poder público. "Uma aeronave, depois de apreendida em garimpo ilegal, pode servir ao poder público, pode servir a instituições, para que a gente possa levar outras políticas públicas e cidadania às pessoas", explicou o parlamentar.
Três Destinos Possíveis
Segundo o texto aprovado, os bens apreendidos poderão ter três destinos: leilão público com recursos destinados a fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas; incorporação ao patrimônio público; ou doação para instituições de ensino técnico ou superior para pesquisa e capacitação profissional.
Exceções para Destruição
A destruição dos bens só será permitida em duas situações específicas: quando houver risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população, ou quando laudo técnico comprovar que a remoção é tecnicamente impossível ou gera risco ambiental grave.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.