A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos de lei que ampliam direitos e garantias para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As propostas foram aprovadas na terça-feira (23) e abordam desde o diagnóstico precoce até a inclusão no mercado de trabalho.
Selo para empresas inclusivas
Um dos projetos aprovados cria o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Para receber a certificação, as empresas devem reservar vagas específicas, oferecer capacitação profissional e promover adaptações no ambiente de trabalho. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Felipe Becari (União-SP).
Adaptações no ambiente escolar
As escolas públicas e privadas deverão substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados, evitando incômodos sensoriais aos estudantes com TEA. O descumprimento da medida resultará em multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor escolar, conforme substitutivo aprovado com base no PL 3602/23.
Diagnóstico precoce e laudos permanentes
Outro projeto estabelece medidas para incentivar o diagnóstico precoce do TEA, garantindo atendimento educacional apropriado e capacitação profissional. A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) destacou que países com estratégias intersetoriais alcançam melhores resultados na inclusão de pessoas autistas.
Foi aprovada também a validade permanente para laudos médicos que atestem TEA ou deficiências irreversíveis. A deputada Dayany Bittencourt (União-CE) argumentou que exigir renovação de laudos para condições permanentes desconsidera a realidade clínica do transtorno.
Próximos passos
As propostas tramitam em caráter conclusivo, mas ainda precisam passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para análise do Senado. Para se tornarem lei, devem ser aprovadas por ambas as casas do Congresso Nacional.