O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças significativas nas regras de aposentadoria especial para trabalhadores da mineração subterrânea de carvão.
Conflito com legislação trabalhista
Atualmente, mineiros de subsolo precisam atingir 55 anos de idade ou 66 pontos (idade + tempo de contribuição) para se aposentar. Porém, a CLT proíbe trabalho em subsolo após os 50 anos, criando um impasse que obriga profissionais a trabalhar além do limite de segurança ou mudar de função.
Novas idades mínimas propostas
O projeto estabelece três categorias para aposentadoria especial: 40 anos para quem tiver 15 anos em frentes de produção no subsolo; 45 anos para 20 anos afastado da frente de produção; e 50 anos para 25 anos de contribuição em atividade especial.
Justificativas da proposta
A deputada Ana Paula Lima destaca que a mineração subterrânea expõe trabalhadores a doenças graves como silicose, neoplasias e surdez, além de alto risco de acidentes fatais. Ela também cita o Programa de Transição Energética Justa, que prevê o fim das operações de mineração de carvão em Santa Catarina até 2040.
Impacto limitado
Segundo a autora, o impacto financeiro será pequeno, abrangendo cerca de 2.800 trabalhadores em Santa Catarina. O projeto inclui regra de transição para quem já trabalhava no setor desde a Reforma da Previdência de 2019, sem efeito retroativo para aposentados. A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Finanças e Constituição antes de seguir ao Plenário.