A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1532/25, originário do Senado Federal, que propõe a extensão do prazo para regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira. A medida prevê uma prorrogação de cinco anos, estendendo o prazo até outubro de 2030.
Detalhes da Proposta Legislativa
O projeto tem como objetivo resolver uma questão urgente relacionada ao vencimento do prazo atual, que já havia sido prorrogado anteriormente de 2019 para 2025. A regularização abrange propriedades rurais com áreas superiores a 15 módulos fiscais situadas em regiões fronteiriças do país.
Documentação Necessária
Para a ratificação do registro nos cartórios de imóveis, os proprietários devem obter junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dois documentos essenciais: a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Contexto da Medida
A proposta busca proporcionar mais tempo aos interessados para cumprirem as exigências legais de regularização fundiária em áreas estratégicas do território nacional. A faixa de fronteira possui importância especial para a segurança nacional e o desenvolvimento regional do país.
O projeto encontra-se em análise pelos deputados federais, que avaliarão a necessidade e os impactos da prorrogação proposta para o setor rural brasileiro.