Plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 3085/26, oriundo do Senado Federal, que regulamenta o chamado filtro de relevância do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que é o filtro de relevância?
O filtro de relevância é um mecanismo pelo qual o interessado em ter seu caso analisado pelo STJ — por meio de recurso contra decisão desfavorável na 2ª instância — deve demonstrar que a matéria possui impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico, ultrapassando o interesse subjetivo das partes envolvidas. O instituto foi previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022.
O que prevê o projeto de lei
O PL 3085/26 altera o Código de Processo Civil (CPC) e estabelece que o relator do recurso no STJ poderá suspender, por até seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o tema em questão — sejam individuais ou coletivos. Caso sejam necessárias audiências públicas ou a participação de terceiros interessados, a suspensão poderá ser prorrogada por igual período, uma única vez.
Competência do STJ x STF
Vale destacar que o filtro de relevância se aplica exclusivamente às causas de direito federal infraconstitucional. As matérias de natureza constitucional permanecem sob a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já conta com mecanismo semelhante denominado repercussão geral.
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Reportagem: Eduardo Piovesan | Edição: Pierre Triboli