A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6260/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fortalecer a proteção da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Combate aos deepfakes e montagens maliciosas
O projeto estabelece que o uso não autorizado de fotos ou vídeos de menores gera dano moral presumido, facilitando a responsabilização civil por abusos virtuais. A medida visa enfrentar especialmente o uso de inteligência artificial para criar deepfakes - conteúdos falsos que fazem parecer que uma pessoa disse ou fez algo que nunca aconteceu.
"A expansão das plataformas de comunicação trouxe benefícios, mas também riscos concretos", afirma a deputada Rogéria Santos, destacando que montagens maliciosas podem causar danos psicológicos, sociais e educacionais graves em crianças e adolescentes.
Obrigações para plataformas digitais
A proposta exige que as plataformas removam não apenas os conteúdos denunciados, mas também reproduções idênticas ou equivalentes. Além disso, prevê a desindexação em mecanismos de busca, retirando os links desses conteúdos dos resultados de pesquisa.
As plataformas deverão adotar medidas técnicas para identificar conteúdos similares e impedir a reindexação automática, respeitando as garantias aplicáveis a conteúdos jornalísticos. As medidas não poderão envolver vigilância massiva ou indiscriminada.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Segundo a parlamentar, as medidas complementam regras recentes do ECA Digital e respondem a demandas urgentes de famílias, escolas e órgãos de proteção.