A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 866/25, que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas.
Fundamentação jurídica
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, baseia-se em decisão recente do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional o pagamento individual nesses casos. O ministro-relator Luís Roberto Barroso esclareceu que a distinção entre crédito individual e coletivo depende da natureza jurídica dos interesses envolvidos, não de quem propõe a ação.
Objetivo da proposta
"O projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não caracteriza fracionamento de precatório", explica o deputado Jonas Donizette.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.