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Ações coletivas
CFT aprova regras para destino de multas em ações coletivas contra fraudes
11/05/2026
Câmara analisa projeto que permite pagamento individual em ações coletivas
10/02/2026
Comissão aprova regras para suspensão de ações individuais de consumidores
26/11/2025
STF suspende análise sobre atuação do MPT em contratos entre sindicatos e advogados
15/05/2025
STJ: Decisões em cumprimento individual de sentença coletiva não podem ter efeito erga omnes
23/02/2025
