Ações coletivas

Comissão aprova regras para suspensão de ações individuais de consumidores
Publicado em 26/11/2025
STF suspende análise sobre atuação do MPT em contratos entre sindicatos e advogados
Publicado em 15/05/2025
STJ: Decisões em cumprimento individual de sentença coletiva não podem ter efeito erga omnes
Publicado em 23/02/2025