O Projeto de Lei 502/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece como crime o descarte de alimentos ainda aptos para o consumo humano. A medida permite o descarte apenas quando os produtos estiverem comprovadamente impróprios para alimentação.
Penalidades previstas no projeto
As sanções variam desde multa até reclusão de um a três anos, especialmente nos casos em que for comprovada a intenção de manipular preços de mercado através do descarte proposital de alimentos em bom estado.
A proposta modifica a Lei 14.016/20, que estabelece o marco legal de combate ao desperdício de alimentos no país.
Objetivos da medida legislativa
Os deputados Guilherme Boulos (Psol-SP), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e outros parlamentares justificam que a iniciativa visa combater o desperdício alimentar e reduzir a fome no Brasil.
Segundo os autores, a legislação também busca incentivar práticas mais sustentáveis no agronegócio e promover maior responsabilidade social no setor alimentício, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
Tramitação no Congresso Nacional
Embora tenha sido rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta ainda será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para análise do Senado Federal antes de se tornar lei.