O Projeto de Lei 410/25 está em tramitação na Câmara dos Deputados para criar a Rede Nacional de Ambientes Seguros, uma iniciativa que visa garantir proteção e acolhimento para grupos vulneráveis em espaços públicos e privados de uso coletivo.
Selo de Certificação para Ambientes Seguros
A proposta estabelece o Selo de Ambiente Seguro como mecanismo de certificação para espaços apropriados ao acolhimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres e população LGBTQIAP+. Para obter a certificação, os estabelecimentos devem cumprir pelo menos 10 dos 12 critérios estabelecidos na legislação.
Critérios de Segurança Obrigatórios
Entre as exigências para certificação estão o monitoramento por câmeras de segurança, disponibilização de botões de pânico e presença de profissionais capacitados para atendimento a vítimas de abusos. O projeto também prevê notificação compulsória dos casos de violência ou discriminação às secretarias estaduais de Segurança Pública.
Justificativa e Próximos Passos
O deputado licenciado Nitinho (SE), autor da proposta, argumenta que o aumento da violência contra pessoas vulneráveis demanda ações coordenadas do poder público. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.