A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4357/23, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), que propõe alterações significativas nos critérios utilizados para desapropriação de propriedades rurais destinadas à reforma agrária.
Novas Regras para Crimes Ambientais
O substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) estabelece que o descumprimento da função social da propriedade rural relacionado à preservação ambiental só poderá resultar em desapropriação mediante decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental, com sanção específica de desapropriação.
Impacto na Reforma Agrária
A proposta representa uma mudança substancial nos procedimentos atuais, criando um requisito judicial mais rigoroso para a desapropriação de terras por questões ambientais. Esta alteração pode impactar significativamente os processos de reforma agrária no país.
Tramitação em Andamento
O projeto está sendo debatido no Plenário da Câmara dos Deputados, com transmissão ao vivo disponível para acompanhamento público. A discussão envolve aspectos técnicos sobre função social da propriedade e preservação ambiental.