A Câmara dos Deputados está analisando a Medida Provisória 1334/26, que estabelece novo método de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. A proposta também se aplica aos profissionais contratados por tempo determinado.
Necessidade de atualização normativa
De acordo com o governo federal, a regulamentação tornou-se necessária após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 108/20. A fundamentação constitucional da Lei 11.738/08, que estabelece o piso salarial da categoria, ficou desatualizada.
Questionamentos jurídicos
A desatualização da norma tem gerado questionamentos tanto na esfera legislativa quanto judicial. Alguns entes federativos têm contestado a aplicação da lei atual, criando insegurança jurídica para a categoria.
Tramitação em andamento
A medida provisória está sendo debatida no Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares avaliam os impactos da proposta para os profissionais da educação básica em todo o país.
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