A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei que institui o Estatuto do Aprendiz, uma proposta que promete reformular as regras para contratos de aprendizagem no país. A iniciativa visa garantir direitos específicos para jovens entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência.
Cronograma de Votação
Conforme acordo estabelecido entre os partidos, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da matéria, apresentará seu parecer ainda nesta noite. A votação do Projeto de Lei 6461/19, de autoria do ex-deputado André de Paula (PE), está programada para esta quarta-feira (20).
Flexibilização para Empresas
O substitutivo apresentado pela relatora prevê uma alternativa para empresas que não conseguem oferecer atividades práticas de aprendizagem. Nestes casos, as organizações poderão deixar de contratar aprendizes e realizar o pagamento de uma parcela em dinheiro à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap), vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Esta modalidade de pagamento poderá ser utilizada por um período máximo de 12 meses, oferecendo maior flexibilidade às empresas que enfrentam dificuldades operacionais para implementar programas de aprendizagem.
Impactos da Legislação
O novo estatuto representa uma modernização significativa na legislação trabalhista brasileira, especialmente no que se refere à formação profissional de jovens e à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A proposta busca equilibrar as necessidades das empresas com a garantia de oportunidades para o público-alvo.