A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de orientações sobre o descarte correto de medicamentos em bulas e embalagens. A medida visa reduzir o impacto ambiental e os riscos à saúde pública causados pelo descarte inadequado de produtos farmacêuticos.
Responsabilidade compartilhada
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 977/22, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que já passou pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Indústria, Comércio e Serviços. O relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), destacou que "a indústria deverá assegurar uma responsabilidade social, com controle da cadeia produtiva e do ciclo da vida de cada medicamento, e a educação sanitária aumentará a conscientização da população".
Ampliação da norma atual
Atualmente, o Decreto 10.388/20, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já exige que fornecedores divulguem informações sobre o descarte correto de medicamentos, mas apenas por meios digitais e eletrônicos. Segundo o autor do projeto original, essa limitação "é insuficiente e fragiliza o sistema" de logística reversa de medicamentos.
Alterações na legislação
A proposta modifica a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e a Lei 11.903/09, que trata do rastreamento de medicamentos. O projeto inicial previa que as orientações sobre descarte fossem incluídas apenas nas bulas, mas o texto aprovado estende a obrigação também às embalagens.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.