A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25, que dobra o valor do benefício fiscal para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista na compra de carros novos, passando de R$ 70 mil para R$ 140 mil.
Ampliação do benefício e simplificação do processo
O projeto, que teve parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), altera a Lei Complementar 214/25, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) como parte da reforma tributária. O benefício será aplicável para veículos com valor de até R$ 200 mil.
"A proposta corrige uma grave falha sistêmica, restabelece o equilíbrio fiscal com justiça social e reafirma o compromisso da Câmara com os princípios constitucionais da igualdade, da inclusão e da proteção dos mais vulneráveis", afirmou o deputado Duarte Jr.
Principais mudanças propostas
Além da ampliação do valor do benefício, o projeto estabelece um intervalo de três anos para novo pedido de isenção na compra de outro veículo, revoga a obrigatoriedade de adaptação externa no veículo para a concessão do benefício e simplifica o processo de acesso ao benefício, desburocratizando e digitalizando os trâmites.
As autoras da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e outras três parlamentares, afirmam que a intenção é modernizar e ampliar o regime diferenciado de tributação aplicável à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Tramitação e próximos passos
O PLP 81/25 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida se insere no contexto da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, que criou o IBS e a CBS para substituir tributos como IPI e ICMS. Está prevista uma fase de testes com os novos impostos a partir de 2026.