A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que assegura a prorrogação de contratos agrários por 12 meses em municípios sob estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
Estabilidade contratual para produtores rurais
De acordo com o texto aprovado, durante o período de prorrogação, as cláusulas originais dos contratos serão mantidas, e o valor das contrapartidas poderá ser revisto apenas mediante acordo entre as partes, considerando os impactos da situação de calamidade.
O relator da matéria, deputado Pezenti (MDB-SC), destacou que o objetivo é garantir a continuidade da produção agrícola nacional. "Em momentos de crise extrema, como secas severas ou enchentes devastadoras, os produtores rurais necessitam de estabilidade contratual para se recuperarem e manterem suas atividades produtivas", afirmou.
Modificações no texto original
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 2239/20, originalmente proposto pelo ex-deputado Alexandre Frota (SP), que visava prorrogar contratos agrários durante a pandemia. O relator ampliou o escopo da proposta para abranger quaisquer períodos de calamidade pública.
A nova redação estabelece que a prorrogação deverá ser solicitada em até 30 dias após o reconhecimento do estado de calamidade. Arrendatários, parceiros e meeiros também poderão requerer a extensão do prazo, desde que o proprietário da terra concorde. Em casos de inadimplência contratual, o dono da terra poderá se opor à prorrogação.
Tramitação do projeto
O projeto seguirá agora para análise, de forma conclusiva, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.