Aprovada gratuidade em transporte para pessoas com deficiência em tratamento médico fora do domicílio

23/04/2025 17:00 Central do Direito
Aprovada gratuidade em transporte para pessoas com deficiência em tratamento médico fora do domicílio

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3844/24, que assegura transporte gratuito para pessoas com deficiência que precisam se deslocar para tratamentos médicos fora de sua região de residência.

Benefício abrange diferentes modalidades de transporte

A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e contempla gratuitamente o transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo. Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá apresentar laudo médico que comprove a necessidade do tratamento fora do domicílio, além de comprovante de agendamento da consulta, exame ou procedimento médico.

Impacto para moradores de regiões remotas

O relator do projeto, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), destacou que a medida beneficiará principalmente pessoas com deficiência que vivem em áreas remotas do país. "Em estados que se situam na região amazônica, que abarca 42% do território nacional, o deslocamento é extremamente complicado e oneroso", afirmou. O parlamentar ressaltou ainda que as dificuldades operacionais podem impedir o acesso a tratamentos adequados, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Tramitação do projeto

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Saúde; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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