A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às prestadoras de serviço de telecomunicações solicitar à Anatel a conversão de multas em investimentos em infraestrutura, mediante termo de ajustamento de conduta com cronograma físico-financeiro.
Ampliação do benefício para todas as operadoras
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado David Soares (União-SP), que amplia o benefício originalmente previsto apenas para empresas de telefonia celular para todas as operadoras de interesse coletivo, incluindo serviços de banda larga fixa e TV por assinatura.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que atualmente prevê multas de até R$ 50 milhões por infração. O descumprimento do termo de ajustamento poderá implicar em penalidades adicionais, conforme regulamentação específica.
Inspiração em legislação anterior
O relator destacou que a iniciativa se inspira na Lei 13.879/19, que autoriza a conversão de concessões de telecomunicações em autorizações mediante compromissos de investimentos. "Esta proposta se apresenta como uma solução viável e permanente para acelerar o atendimento da forte demanda por investimentos em telecomunicações no Brasil", afirmou Soares.
Tramitação do projeto
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
O texto aprovado unifica o Projeto de Lei 4225/20, do ex-deputado Marcelo Brum (RS), e o PL 799/23, que tramitava apensado.