Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na governança da internet brasileira. O PL 4557/24, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), busca transferir para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de registrar os domínios da internet, função atualmente exercida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Reorganização da governança da internet
A proposta altera dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações, da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Licitações. Com as mudanças, a Anatel passaria a concentrar grande parte das responsabilidades do setor, inclusive a supervisão do próprio CGI.br, que manteria apenas atividades de gestão.
Segundo o deputado Silas Câmara, a iniciativa se justifica pela "fragilidade jurídica e administrativa" do modelo atual. "Essa estrutura, embora operante, revela uma série de fragilidades jurídicas e administrativas, sendo guiada majoritariamente por uma infinidade de normativas internas emitidas por uma entidade que não foi criada por uma lei específica (CGI.br) — e que, portanto, tem uma natureza jurídica pouco definida", argumenta o parlamentar.
Mais transparência e diretrizes estratégicas
O projeto também amplia o escopo da Lei de Acesso à Informação para incluir as entidades envolvidas na governança da internet, como empresas responsáveis pelo registro de nomes de domínio e alocação de endereços IP. Além disso, o texto estabelece que caberá à Anatel definir diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no país.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado tanto por deputados quanto por senadores.