A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira (17) um debate sobre as alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2023. O encontro, solicitado pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Gisela Simona (União-MT) e Márcio Marinho (Republicanos-BA), acontecerá a partir das 14 horas.
Principais mudanças no regulamento
Entre as alterações mais controversas no RGC estão a permissão para reajustes de planos a qualquer momento, a migração automática de clientes para novos planos sem critérios claros de proteção e a cobrança de tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência. Segundo a deputada Gisela Simona, essas modificações geram preocupações quanto ao impacto no planejamento financeiro dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica.
Críticas dos parlamentares
O deputado Aureo Ribeiro criticou especificamente a permissão para reajustes nos valores dos planos durante a vigência do contrato, afirmando que essa medida expõe o consumidor a flutuações tarifárias imprevistas, comprometendo o planejamento financeiro das famílias. Já o deputado Márcio Marinho destacou a importância de considerar o impacto das mudanças sobre os pequenos provedores de internet, que desempenham papel essencial na democratização do acesso à banda larga em áreas remotas.
A discussão busca avaliar se as novas regras mantêm um adequado nível de transparência e proteção aos consumidores ou se representam um retrocesso nos direitos já conquistados no setor de telecomunicações.
Veja a lista de convidados para o debate na Comissão.