A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelecer regras e recomendações para implementar a política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em aeronaves e aeroportos.
Nova abordagem para política já existente
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Denise Pessôa (PT-RS) ao Projeto de Lei 1888/23, do deputado Helio Lopes (PL-RJ). A proposta original, apresentada antes da aprovação da Lei 14.811/24 que instituiu a política nacional sobre o tema, obrigava o poder público a promover campanhas de alerta contra a exploração sexual infantil em terminais aeroportuários e no transporte aéreo.
A relatora defendeu que é mais adequado aguardar a implementação da política nacional para que a Anac adote, dentro de sua área de atuação, medidas mais efetivas. "Afixar cartazes nos aeroportos ou fazer comunicados no interior da aeronave podem ser medidas menos efetivas do que se imagina", argumentou a deputada.
Tramitação da proposta
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A iniciativa se alinha à Lei 14.811/24, sancionada em janeiro deste ano, que estabeleceu a política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, buscando agora estender sua aplicação especificamente ao setor aéreo brasileiro.