A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3190/23, que modifica as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A proposta, já aprovada pelo Senado, busca incorporar novas modalidades de financiamento além das atividades produtivas atualmente previstas.
Novas possibilidades para o microempreendedor
Segundo o relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a proposta redefine os objetivos do PNMPO para incluir o apoio ao microcrédito e às microfinanças de forma mais ampla. O texto permite que até 20% dos recursos do programa sejam destinados ao financiamento de medidas essenciais à cidadania do microempreendedor, como melhoria habitacional, aquisição de veículos utilitários, formação profissional, tratamento de saúde e aquisição de equipamentos para pessoas com deficiência.
Impacto social e econômico
"O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que mais geram e mantêm empregos", defendeu o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor da proposta. Atualmente, a Lei 13.636/18 limita o PNMPO apenas ao fomento e financiamento de atividades produtivas, restringindo seu alcance social.
Novas regras financeiras
O projeto também estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá criar limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, prevê condições especiais para organizações civis de interesse público (Oscip) acessarem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.