A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para valorizar profissionais da educação básica que atuam em ambientes de maior complexidade ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 78/15, que incentiva o pagamento de adicional de remuneração para professores que lecionam em presídios e estabelecimentos de internação de adolescentes.
Como funcionará o incentivo
De acordo com o texto aprovado, o governo federal poderá utilizar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para repassar aos estados e municípios que criarem leis locais garantindo gratificação aos profissionais da educação que atuam no sistema prisional. A relatora da proposta, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), apresentou um substitutivo ao projeto original.
A parlamentar esclareceu em seu relatório que o repasse não será obrigatório, mas poderá ser utilizado como critério de priorização na distribuição dos recursos do Funpen destinados à formação educacional de pessoas privadas de liberdade.
Impacto na educação prisional
A medida representa um incentivo à melhoria da qualidade da educação oferecida no sistema prisional brasileiro, reconhecendo as condições específicas de trabalho enfrentadas pelos professores nestes ambientes. A valorização destes profissionais é vista como um passo importante para fortalecer a ressocialização por meio da educação.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na CCJ, a proposta será submetida à votação no Plenário da Casa, por se tratar de um projeto de lei complementar.
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