A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (15) uma sessão solene para celebrar os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco regulatório que desde 1990 assegura os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Da mobilização social à legislação transformadora
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que o estatuto resultou de intensa mobilização da sociedade civil após a promulgação da Constituição de 1988. O objetivo era substituir o Código de Menores de 1979, marcado pelo autoritarismo e viés punitivista, por uma legislação que materializasse a proteção integral prevista na Constituição.
"Tratou-se de uma grande conquista construída com luta, diálogo, determinação e ousadia", afirmou Laura Carneiro, filha do então presidente do Senado, Nelson Carneiro, que teve papel fundamental na aprovação do ECA.
Inovações e legado do estatuto
Entre as principais inovações do ECA está a criação dos conselhos tutelares, órgãos autônomos que funcionam como pontes entre sociedade e sistema de justiça. A secretária-adjunta do Ministério dos Direitos Humanos, Carolina dos Reis, ressaltou que o estatuto passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, mudança inspirada na convenção sobre direitos da criança da ONU.
O estatuto também inspirou outras legislações importantes, como o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16), a Lei Menino Bernardo (13.010/14), a Lei da Escuta Especializada (13.431/17) e a Lei Henry Borel (14.344/22).
Desafios para efetivação dos direitos
Apesar dos avanços, participantes da sessão apontaram desafios para a implementação efetiva do ECA. David Alcides Cunha, ex-interno de abrigo que hoje tem 19 anos, cobrou ações práticas: "Enquanto não tirar aquelas palavras dali e realmente botar em prática uma escola com lanche digno, com professor que está realmente para ensinar, um abrigo com cama decente, são coisas muito mais a fundo do que realmente só um caderninho do ECA".
De acordo com o IBGE, o Brasil possui atualmente 54,5 milhões de crianças e adolescentes, representando 26,8% da população total do país.