A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que visa alterar a tabela mensal do Imposto de Renda. O objetivo principal da proposta é garantir a manutenção da isenção fiscal em 2025 para contribuintes que recebem até dois salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 3.036.
Tramitação acelerada do projeto
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Câmara, acelerando significativamente sua tramitação. O texto apresentado é idêntico ao da Medida Provisória 1294/25, já em vigor, mas que precisa de aprovação legislativa para se tornar permanente.
Outras propostas com tramitação acelerada
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram requerimentos de urgência para outras duas proposições legislativas: o PRC 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que propõe nomear a sala de reunião do Colégio de Líderes como "Sala Miguel Arraes"; e o Projeto de Decreto Legislativo 314/25, apresentado pelo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que visa suspender o decreto governamental que suavizou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida sobre o Imposto de Renda tem especial relevância no atual contexto econômico, pois busca preservar o poder aquisitivo dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, mantendo-os isentos da tributação sobre a renda em 2025.