A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Stellantis Automóveis Brasil a pagar horas extras relacionadas ao tempo gasto por um operador industrial para troca de uniforme e deslocamentos internos na fábrica da Fiat em Betim (MG). A decisão estabelece distinção clara entre atividades de interesse do empregador e questões pessoais do trabalhador.
Norma coletiva não pode abranger atividades obrigatórias
Embora a norma coletiva exclua como tempo à disposição da empresa os minutos usados para cafezinho e questões bancárias pessoais, o colegiado entendeu que essa medida não pode atingir atividades que são do interesse exclusivo do empregador, como uniformização e deslocamentos internos.
Caso envolveu transporte fretado e rotina de trabalho
O operador relatou que os ônibus fretados chegavam à fábrica 40 minutos antes da jornada. Ao chegar, dirigia-se ao vestiário para trocar de roupa, pegar equipamentos de proteção, lanchar no restaurante e só então seguir para a área de trabalho para bater o ponto. A empresa argumentou que o uso dessas facilidades era opcional.
Ministro distingue atividades particulares das obrigatórias
Para o ministro Hugo Scheuermann, relator do recurso, é impróprio usar cláusula coletiva sobre tempo para fins particulares para abranger atividades necessárias aos serviços. A decisão estabelece que 10 minutos diários para preparativos não serão considerados tempo de trabalho, respeitando o limite de 5 minutos na entrada e saída previsto na CLT.
Reforma Trabalhista limita pagamento de extras
O ministro esclareceu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo gasto com essas atividades, quando não há obrigatoriedade de troca na empresa, não integra a jornada. Por isso, o trabalhador receberá horas extras apenas no período anterior a 11 de novembro de 2017, seguindo tese vinculante do TST.
Processo: RR-0011048-50.2018.5.03.0087